Em Assis Brasil, prefeito altera horário de atendimento nos órgãos públicos do município

O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia (Sem partido) publicou na edição de hoje (04) do Diário Oficial do Estado (DOE) um decreto de lei que altera horário de trabalho e expediente nos órgãos da Administração Pública do município. Segundo o dispositivo, o expediente será das 7h às 13h, de segunda-feira a sexta-feira.

O novo horário entrou em vigor na sexta-feira (1). “Em caso de excepcional interesse público, a jornada de trabalho poderá ser alterada e adequada através de escalas previamente elaboradas e comunicadas aos servidores por intermédio das respectivas Secretarias para dar resposta nas suas ações advindas da população ou outros órgãos das esferas Estadual e Federal”, diz um trecho do documento.

De acordo com um dos artigos do decreto, “o horário especial de trabalho e expediente não se aplica aos servidores públicos da administração municipal que exerçam suas funções em órgãos operacionais, educacionais e de saúde, bem como aos servidores que, embora lotados nas respectivas secretarias, exerçam dentre suas funções serviços de acompanhamento junto aos expedientes de: Coleta de lixo, Capina, Coleta de Entulho, Varrição de Ruas e Espaços Públicos e outros que julgarem necessários, os quais permanecerão com os seus horários inalterados”.

Para atender a este novo horário os servidores públicos terão sua jornada diária de trabalho readequada. “A inobservância às regras dispostas no presente Decreto culminará ao infrator a incidência nas sanções impostas pelas leis e normas que regem a administração municipal, por desrespeito ao dever funciona”, alerta o penúltimo artigo da lei.